Entenda o PL 5829 e seus principais pontos

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O PL 5829 (Projeto de Lei 5829/2019) define o marco regulatório da geração distribuída no Brasil. O texto de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) estabelece uma transição para a cobrança de...
ANEEL publica resolução n°1000 que revoga REN 414

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No dia 7/12/2021, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a Resolução Normativa 1000/2021, ou Resolução nº 1000, que reúne em uma só norma o conteúdo dos regulamentos anteriores da Agência relacionados aos direitos e deveres dos consumidores de energia....
PL 5829 deve ser sancionado nesta semana

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O PL 5829 (Projeto de Lei 5829/2019) pode passar por sanção presidencial nesta primeira semana de 2022, no dia 6 de janeiro. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 16 de...