O PL 5829 (Projeto de Lei 5829/2019) pode passar por sanção presidencial nesta primeira semana de 2022, no dia 6 de janeiro. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 16 de dezembro de 2021, após ter sido apreciado no Senado Federal. O PL5829 trará segurança jurídica para a geração distribuída no Brasil. Além disso, o projeto define uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia.
O texto de autoria do Deputado Federal, Silas Câmara (Republicanos-AM), que teve como relator o Deputado Federal, Lafayete de Andrada (Republicanos-MG), atribui à ANEEL a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.
