O Governo Federal lançou, nesta semana, um decreto para criar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que terá a função de garantir o controle da União sob a manutenção da operação de usinas nucleares no país, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços das usinas gerenciadas Eletrobras, especificamente da Eletronuclear e Itaipu Binacional.
Segundo o governo, há um investimento de R$ 4 bilhões no orçamento de 2021 para a constituição da EnBpar. A empresa terá vínculo com o Ministério de Minas e Energia (MME), como ficou descrito na lei que determina as regras para privatização da Eletrobras. A entidade terá ainda como função, gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR (Reserva Global de Reversão) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras.
Além disso, a ENBpar cuidará da conta corrente do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica) e da gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
O Governo Federal ainda informa que a forma de segregação dos ativos está em avaliação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ainda será aprovada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Segundo informações, as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) poderão futuramente ser incorporadas à EnBPar.
