O PL 5829, Projeto de Lei n. 5829/2019, que garante um marco regulatório para a geração distribuída no Brasil foi incluído em pauta e pode ser votado nos próximos dias. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no mês de agosto, e logo depois chegou até o Senado Federal.
O texto garante um marco regulatório para a geração distribuída, deixando com que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) fique responsável pelos atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia. A expectativa é que o texto traga segurança jurídica para todo setor.
O texto apresentado garante a manutenção por 25 anos, até 2045, da aplicação das regras atuais para projetos já existentes ou que protocolarem a solicitação de acesso em até 12 meses contados da publicação da Lei. Este, define como microgeradores aqueles que instalam (geram) até 75 kW de energia de fontes renováveis (fotovoltaica, eólica, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos, condomínios, sítios); enquanto minigeradores são aqueles que instalam (geram) mais de 75 kW até 5 MW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 MW nessa definição, para a fonte solar.
“A mudança será bastante grande, mas será benéfica ao setor. Eu considero importante para o setor ter um marco legal definido em lei e com a manutenção dos pilares essenciais elencados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão máximo da política energética do Brasil, em dezembro de 2020 na Resolução n. 15, e que trouxe cinco diretrizes fundamentais para a construção de políticas públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no País”, disse Frederico Boschin, diretor executivo da empresa de consultoria Noale Energia.
Após chegar ao Senado, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi nomeado como relator do projeto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto tem que ser aprovado por mais de 50% dos senadores, sem alterações significativas, para virar lei. Se houver alguma mudança, o texto voltará para a Câmara, onde serão feitos ajustes.
“Conversamos com o Senador Marcos Rogério e ele garantiu máxima celeridade nesse processo. É claro, vai ser analisado no Senado, que tem isonomia, autonomia e poder pra analisar o projeto de lei. A nossa expectativa é que ele seja aprovado neste ano”, disse Carlos Evangelista, Presidente de Conselho da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), em entrevista para a TV I.S Brasil.
