por João Bernardes | maio 26, 2022 | Artigo
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 25/05/2022, o PLP 18/12 (Projeto de Lei Complementar nº 18/2022), que limita alíquota sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para energia e combustíveis. O bens e serviços estão classificados como...